Questões de Lei 8.666/93 do ano 2004

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2004

#Questão 707480 - Lei 8.666/93, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

No caso de um processo licitatório na modalidade de concorrência, não é possível ao diretor-geral dessa agência avocar a competência de julgamento das propostas dos licitantes.

#Questão 707563 - Lei 8.666/93, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE), Advogado

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Na licitação pela modalidade tomada de preços, somente podem participar concorrentes cadastrados antes da publicação do edital de licitação.

#Questão 707608 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Em relação à licitação e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. No regime das licitações previsto na Lei n.º 8.666/1993, a dispensa difere da inexigibilidade, entre outras razões, porque, na primeira, em princípio, a licitação seria possível, mas a lei estabelece a possibilidade de ela não se realizar; já na inexigibilidade, não cabe a licitação, por não haver condições de competição.

#Questão 707613 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Mesmo se não houvesse fatos que caracterizassem uma situação emergencial, seria possível dispensar a realização da licitação se essa contratação se destinasse à realização de remanescente de obra de contenção de encosta, anteriormente contratada e interrompida em razão de rescisão contratual, desde que fosse atendida a ordem de classificação da licitação original e aceitas, pelo novo contratado, as mesmas condições oferecidas pelo licitante inicialmente contratado.

#Questão 707614 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Se o responsável pelo controle interno do órgão, ao saber que não há fundamentos para a dispensa de licitação, não der ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado, ele deverá responder subsidiariamente pelos prejuízos eventualmente sofridos pela administração pública.

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