Questões de Lei 8.666/93 do ano 2004

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Do ato da administração que indeferir o pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso com efeito suspensivo, cujo prazo é de 5 dias a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em caráter excepcional, por circunstância comprometedora do funcionamento dos serviços de telecomunicações, a ANATEL outorgou esses serviços, mediante procedimento licitatório simplificado, a uma empresa do ramo. Vencido o prazo máximo de sua prestação, a permissão foi mantida, pois persis tia a situação excepcional que a motivara. Nessa situação, a prorrogação é ilegal, sem respaldo no ordenamento, podendo ser invalidada judicialmente.

Em relação à licitação e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. Se uma sociedade empresária mantiver contrato administrativo com o poder público, firmado após regular licitação, e vier a ter decretada sua falência, a administração poderá manter a vigência do contrato até o término deste, se constatar que há condições para o cumprimento do respectivo objeto; sem embargo, a administração poderá assumir o controle de algumas atividades, no caso de serviços essenciais.

Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos.

Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Entre os diversos métodos, técnica s e instrumentos do orçamento público, destaca-se o projeto básico constante da Le i n.º 8.666/1993, que, embora não seja parte integrante das leis de orçamentos, visa assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e, ainda, possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Nesse contexto, julgue os itens a seguir. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, é um dos elementos que deverá compor o projeto básico.