Questões de Lei 8.666/93 do ano 2004

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

Como regra de boa administração e de economia, a licitação deverá processar-se no local onde tiver sede a repartição interessada, objetivando, entre outros, evitar deslocamentos, custeados pelo cofre público, de funcionários envolvidos no processo.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A inabilitação da referida empresa caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve-se observar a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, que devem estar fixadas no edital.

Entre os diversos métodos, técnica s e instrumentos do orçamento público, destaca-se o projeto básico constante da Le i n.º 8.666/1993, que, embora não seja parte integrante das leis de orçamentos, visa assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e, ainda, possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Nesse contexto, julgue os itens a seguir. No projeto básico, são dispensadas informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organiz acionais para a obra, desde que as informações não venham frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, não a torna responsável solidária pelos encargos previdenciários, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.