Questões de Lei 8.666/93 do ano 2004

O município de Cuiabá – MT realizou um show comemorativo do aniversário da cidade e, para evitar que o barulho incomodasse as pessoas, marcou o show para um local um pouco afastado do centro da cidade. Na véspera do show, percebendo que ele poderia se revelar um fiasco por acontecer em local de acesso difícil para quem não possui automóvel, o prefeito decidiu proporcionar transporte gratuito às pessoas. Com essa finalidade, o município contratou uma determinada empresa para transportar gratuitamente pessoas da rodoviária da cidade até o local do evento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos.

Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Na demonstração de variações patrimoniais, os fatos supervenientes ativos e os fatos de insubsistência passiva caracterizam variações passivas independentes da execução do orçamento.

A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.