Questões de Lei 8.666/93 do ano 2004

Julgue os itens a seguir. O tipo penal “devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório” consuma-se no instante em que o membro da comissão de licitação abre o envelope contendo a proposta.

Julgue os itens a seguir. A lei define como delito a admissão em licitação de profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

impedimento temporário de contratar com a administração e prisão criminal.

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

declaração de inidoneidade para licitar.