Questão Q707112
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Lei 8.666/93 Procedimento, Julgamento e Fases
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista Área Recursos Lógicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes iten...

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, não a torna responsável solidária pelos encargos previdenciários, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

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