Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes iten...

#Questão 707112 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2004, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, não a torna responsável solidária pelos encargos previdenciários, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

  • 19/02/2021 às 03:07h
    0 Votos

    Gabarito da banca: "Errado"


    Possível explicação:


    (a banca entendeu que a Administração responde solidariamente)


    § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.             


    § 2o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos...

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