Um determinado órgão público estadual celebrou, com disp...

#Questão 707614 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Se o responsável pelo controle interno do órgão, ao saber que não há fundamentos para a dispensa de licitação, não der ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado, ele deverá responder subsidiariamente pelos prejuízos eventualmente sofridos pela administração pública.

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