Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707906 - Lei 8.666/93, Princípios, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 707624 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 707952 - Lei 8.666/93, Contratos, Banca não informada, 0000, ,

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993

A) dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial.

B) implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto.

C) podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração do valor do contrato.

D) podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%.

E) podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômicofinanceira não seja restabelecido.

#Questão 707966 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 0000, ,

A escolha entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei no 8.666/1993,

A) dá-se sempre por opção discricionária do administrador, que deve considerar a natureza e a relevância da contratação em prol do interesse público.

B) dá-se por determinação expressa da lei, cabendo a escolha ao administrador dentre as diversas modalidades existentes, no caso de omissão legal.

C) é estabelecida expressamente somente em virtude do valor da contratação, aplicando-se, nos demais casos, a modalidade que melhor atender as finalidades da Administração pública.

D) difere conforme o valor ou o bem objeto do certame, aplicando-se o leilão na omissão legal ou, a critério do administrador, a concorrência.

E) pode se dar em razão do valor da contratação ou da natureza do objeto, aplicando-se a concorrência nos casos de omissão.

#Questão 707968 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei no 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:

A) locação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.

B) doação, em qualquer hipótese.

C) permuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade.

D) concessão de título de propriedade a pessoa natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais.

E) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

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