De acordo com a Lei no 8.666/93, é possível a dispensa de...

A locação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública. B doação, em qualquer hipótese. C permuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade. D concessão de título de propriedade a pessoa natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais. E venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.