Acerca do acesso à informação e da licitação administrati...

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem. Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.