Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707523 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 0000, ,

A partir dos artigos 7° e 8° da Lei de Licitações, são feitas distinções entre obras, serviços e compras. Com relação aos conceitos da Lei de Licitações, marque a alternativa correta.

A) Serviço - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B) Obra - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

D) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

E) Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

#Questão 707565 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 707580 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 707611 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 707407 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 0000, ,

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º. O § 1º define que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração. De acordo com o § 2º, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) Houver, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

D) O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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