Questões de Lei 8.112/90

#Questão 717059 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do procedimento para apresentação de regular defesa,

A) a decisão não pode ser revista administrativamente, tendo em vista que não é obrigatória a apresentação de defesa e será possível questionar integralmente o resultado no Judiciário.

B) há nulidade, gerando fundamento para anulação dos atos posteriores e retomando-se o procedimento para conferir oportunidade de defesa ao servidor público.

C) é discricionária a decisão pela revogação do procedimento, considerando que a decisão administrativa proferida em processo disciplinar não faz coisa julgada, não gerando efeitos ao servidor público antes da homologação judicial.

D) é de rigor a revogação do processo, reabrindo-se prazo para defesa do servidor público, sendo possível, no entanto, o aproveitamento dos atos praticados que não tenham gerado prejuízo ao servidor.

E) a decisão poderá ser anulada pela própria Administração pública, em razão da obrigatoriedade de submeter todas as suas decisões em processos disciplinares à instância superior, com recurso obrigatório.

#Questão 821609 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa incorreta.

A) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é dever do servidor público.

C) Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente de qualquer grau.

D) Ao servidor público é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E) É dever dos servidores públicos representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

#Questão 821613 - Lei 8.112/90, Seguridade Social do Servidor, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

De acordo com a Lei n° 8.112/90, considera-se da família do servidor

A) apenas o cônjuge e os filhos.

B) somente os parentes de primeiro grau.

C) apenas os parentes de até segundo grau.

D) qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual.

E) somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

#Questão 821549 - Lei 8.112/90, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 821551 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador

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