Questões de Lei 8.112/90

#Questão 708289 - Lei 8.112/90, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 8.112/1990, a investidura em cargo público

A) se dará com a nomeação do servidor no cargo público.

B) somente se dará com a entrada em exercício no cargo público.

C) ocorrerá com a posse.

D) ocorrerá com a posse na hipótese de cargo efetivo e com a nomeação na hipótese de cargo em comissão.

E) ocorrerá com a nomeação para cargo efetivo e com a entrada em exercício para cargo em comissão.

#Questão 708239 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Joaquim é servidor público ocupante de cargo efetivo de Consultor na Assembleia Legislativa de Rondônia. Por ter praticado ato tipificado em seu regime jurídico funcional como falta disciplinar, Joaquim respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou com sua demissão. Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório. No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,

A) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que o ato punitivo disciplinar é discricionário e o controle jurisdicional é restrito e se limita a aspectos formais.

B) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que não há discricionariedade no ato disciplinar e o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.

C) não é viável a revisão de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, que são independentes e harmônicos entre si.

D) não é viável a revisão da legalidade de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo vinculado.

E) não é viável a revisão da legalidade e do mérito de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo discricionário.

#Questão 708243 - Lei 8.112/90, Seguridade Social do Servidor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Lúcia, servidora da PGM/Manaus desde 1.º/1/1998, requereu a averbação dos períodos em que trabalhou em um escritório de advocacia — de 1.º/1/1992 a 31/12/1996 — e que exerceu a docência em rede de ensino privada — de 1.º/1/2002 a 31/12/2005 —, a fim de aumentar seu tempo de contribuição.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, relativo à contagem recíproca do tempo de contribuição.

É possível que o requerimento de Lúcia seja indeferido por completo sob o fundamento de inadmissibilidade, nas condições narradas, de contagem recíproca.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708244 - Lei 8.112/90, Seguridade Social do Servidor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 714965 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Revisor de Textos Braille

De acordo com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, enseja penalidade de suspensão a

A) insubordinação grave em serviço.

B) utilização de pessoal da repartição em atividades particulares.

C) ausência ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

D) manutenção de cônjuge sob sua chefia imediata.

E) cumulação ilegal de cargos públicos.

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