Questões de Lei 8.112/90 da IDECAN

A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que não é considerado requisito básico para investidura em cargo público.
  • A. Nacionalidade brasileira
  • B. Aptidão física e mental
  • C. Gozo dos direitos políticos
  • D. Idade mínima de dezoito anos
  • E. Quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais.
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A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.
  • A. um ano
  • B. dois anos
  • C. 60 dias
  • D. 180 dias
  • E. cinco anos
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De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

  • A. somente o item I está correto.
  • B. somente o item II está correto.
  • C. somente o item III está correto.
  • D. somente os itens I e II estão corretos.
  • E. todos os itens estão corretos.
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Determinado servidor federal, aposentado por invalidez, teve o quadro clínico que comprometia seu desempenho e em razão do qual se aposentou integralmente superado. No que se refere ao possível restabelecimento do vínculo funcional ativo com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • A. Não há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio do instituto da reversão.
  • B. Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de recondução, desde que seja no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
  • C. Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reintegração, desde que o servidor não tenha completado 75 anos de idade, nos termos da Lei n° 8.112/90.
  • D. Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, independentemente de declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei n° 8.112/90.
  • E. Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, desde que observada a declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei n° 8.112/90.
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Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2018 - Advocacia-Geral da União (AGU) - Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa incorreta.
  • A. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • B. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é dever do servidor público.
  • C. Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente de qualquer grau.
  • D. Ao servidor público é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  • E. É dever dos servidores públicos representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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De acordo com a Lei n° 8.112/90, considera-se da família do servidor
  • A. apenas o cônjuge e os filhos.
  • B. somente os parentes de primeiro grau.
  • C. apenas os parentes de até segundo grau.
  • D. qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual.
  • E. somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.
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