A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos ...

A A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. B Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é dever do servidor público. C Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente de qualquer grau. D Ao servidor público é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. E É dever dos servidores públicos representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.