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Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027568 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis.

A) Durante o período de estágio probatório, o servidor público será acompanhado e orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades.

B) A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do quadro próprio do Município corresponderá ao exercício de funções previstas em anexo da lei mencionada no enunciado. O rol das funções, contudo, é meramente exemplificativo, podendo o superior hierárquico exigir a realização de atividades correlatas ao cargo, mediante solicitação fundamentada.

C) A progressão na carreira poderá se dar por mérito, correspondente à passagem de níveis, mediante o critério facultativo de aprovação em avaliação de desempenho.

D) Os cargos comissionados serão criados por legislação própria, que fixará sua nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, de direção ou de chefia.

E) O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por progressão por mérito, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.

#Questão 1027569 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Considere a seguinte situação hipotética: Servidor público estável do município de Sertanópolis recebeu uma herança e pretende ficar 3 (três) meses viajando pela Europa, resolvendo assuntos pessoais. Não deseja, contudo, perder o cargo que ocupa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, assinale a alternativa CORRETA.

A) A critério do servidor, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por 3 (três) meses, período em que poderia tranquilamente realizar sua viagem.

B) A licença para tratar de assuntos particulares eventualmente concedida poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse público o exigir. Nesse caso, em sendo cassada, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo.

C) A concessão da licença para tratar de assuntos particulares, ainda que sem remuneração, ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernentes.

D) O servidor pode usufruir de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de até dois anos, ainda que esteja em estágio probatório.

E) No caso de ter sido concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 3 (três) meses, não é possível a desistência e o retorno ao exercício antes do término do período de afastamento concedido.

#Questão 1027571 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Cerimonialista Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo, ao atingir a idade de

A) 60 anos.

B) 65 anos.

C) 68 anos.

D) 70 anos.

E) 75 anos.

#Questão 1027572 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Cerimonialista Legislativo - Edital nº 01

Avalie se, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), são penalidades disciplinares: I. advertência. II. suspensão. III. demissão. IV. extinção de aposentadoria ou disponibilidade. V. destituição de cargo em comissão. Estão corretas as penalidades

A) I, II e III, apenas.

B) III, IV e V, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) II, III, IV e V, apenas.

E) I, II, III, IV e V.

#Questão 1027573 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Cerimonialista Legislativo - Edital nº 01

Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.

A) O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

C) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

D) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

E) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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