Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre

A O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.  B A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. C Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva. D A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.  E  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.