Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027788 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A) Recusar fé aos documentos públicos;

B) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

C) Utilizar tributos com efeito de confisco;

D) Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

#Questão 1027789 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

#Questão 1027790 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O Município de Central de Minas, pessoa jurídica de direito privado, unidade integrante de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.

B) Comemorar-se-á, anualmente, em 1º (primeiro) de março, como data cívica, o dia do Município.

C) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D) Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

#Questão 1027791 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

#Questão 1027792 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

De acordo com o art. 3º, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: Assinale a alternativa CORRETA:

A) Executivo e Judiciário;

B) Legislativo e Executivo;

C) Judiciário e Legislativo;

D) Executivo, Judiciário e legislativo.

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