Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027778 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

#Questão 1027779 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.

B) As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelo Setor Fiscal do Município e terão validade pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

C) Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

D) O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias contados da data do requerimento ou da apresentação, pelo contribuinte, de comprovante de quitação de débito exigível constante em seu nome.

#Questão 1027780 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de ______________ contados do recebimento do aviso ou guia.

A) 7 (sete) dias;

B) 15 (quinze) dias;

C) 30 (trinta) dias;

D) 45 (quarenta e cinco) dias.

#Questão 1027781 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:

A) Taxa de vistoria;

B) Taxa de iluminação pública;

C) Taxa de coleta domiciliar de lixo;

D) Taxa de esgoto.

#Questão 1027782 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO:

A) Compra e venda pura ou condicional;

B) Instituição do usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;

C) A transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;

D) Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Questões de Legislação Municipal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo