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Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027497 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Copeiro Legislativo - Edital nº 01

Sobre as licenças à gestante, adotante e paternidade do servidor público no Município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo nascimento do filho, o servidor tem direito à licença paternidade de 30 dias consecutivos.

II. A licença maternidade dá direito à servidora estatutária gestante afastamento de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e do cargo.

III. O servidor público tem direito à licença análoga à licença maternidade para fins de adoção de menor.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III apenas.

#Questão 1027498 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Copeiro Legislativo - Edital nº 01

Maria, servidora pública, atuou como copeira do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional. Agora, pretende fazer o cálculo de sua aposentadoria. Seus dados são:

• em janeiro de 2022, fez 45 anos de idade, e completará 4 anos de serviço prestados em outubro deste ano.

• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.

De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, sua aposentadoria poderá ocorrer

A) voluntariamente no ano de 2027 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B) voluntariamente no ano de 2037 com proventos integrais.

C) voluntariamente no ano de 2045 com proventos integrais.

D) compulsoriamente no ano de 2037 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E) compulsoriamente no ano de 2047 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

#Questão 1027499 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Copeiro Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Lei Complementar nº. 1 do Município de Taubaté (Código de Administração do Município de Taubaté), o serviço noturno, prestado por servidor público entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de

A) 25% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

B) 30% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

C) 40% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

D) 25% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 55 minutos e 30 segundos.

E) 30% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 55 minutos e 30 segundos.

#Questão 1027568 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis.

A) Durante o período de estágio probatório, o servidor público será acompanhado e orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades.

B) A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do quadro próprio do Município corresponderá ao exercício de funções previstas em anexo da lei mencionada no enunciado. O rol das funções, contudo, é meramente exemplificativo, podendo o superior hierárquico exigir a realização de atividades correlatas ao cargo, mediante solicitação fundamentada.

C) A progressão na carreira poderá se dar por mérito, correspondente à passagem de níveis, mediante o critério facultativo de aprovação em avaliação de desempenho.

D) Os cargos comissionados serão criados por legislação própria, que fixará sua nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, de direção ou de chefia.

E) O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por progressão por mérito, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.

#Questão 1027569 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Considere a seguinte situação hipotética: Servidor público estável do município de Sertanópolis recebeu uma herança e pretende ficar 3 (três) meses viajando pela Europa, resolvendo assuntos pessoais. Não deseja, contudo, perder o cargo que ocupa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, assinale a alternativa CORRETA.

A) A critério do servidor, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por 3 (três) meses, período em que poderia tranquilamente realizar sua viagem.

B) A licença para tratar de assuntos particulares eventualmente concedida poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse público o exigir. Nesse caso, em sendo cassada, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo.

C) A concessão da licença para tratar de assuntos particulares, ainda que sem remuneração, ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernentes.

D) O servidor pode usufruir de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de até dois anos, ainda que esteja em estágio probatório.

E) No caso de ter sido concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 3 (três) meses, não é possível a desistência e o retorno ao exercício antes do término do período de afastamento concedido.

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