Questões de Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em seu Art. 255, os deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes, à exceção de um. Assinale-o. 

A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase à autonomia Municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988). Assinale os contornos institucionais que fornecem densidade à autonomia municipal:

A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, que dispõe sobre a transação e dação em pagamento de débitos tributários, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.