Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027480 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Considerando uma situação na qual o servidor da Câmara Legislativa de Taubaté participe de uma avaliação de desempenho funcional e receba o conceito regular ou insatisfatório, conforme o previsto na Lei Complementar nº 401/2016, deverá

A) receber como punição a demissão sumária, sem direito a contraditório.

B) atuar em atividades de extensão de âmbito social e assistencial.

C) participar de cursos ou treinamentos a critério da administração.

D) ser multado em 50% dos vencimentos fixos, sendo permitido o parcelamento descontado em folha.

E) perder a incorporação salarial da função exercida em caráter de representação.

#Questão 1027481 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve

A) ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.

B) possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.

C) ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.

D) ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.

E) vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.

#Questão 1027482 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte proporção mínima que deve ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Legislativa de Taubaté:

A) 10%.

B) 20%.

C) 30%.

D) 40%.

E) 50%.

#Questão 1027483 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

A depender da natureza da atividade desenvolvida pelo servidor, podem existir riscos à integridade do profissional.

Em função desses riscos, a Lei Complementar nº 401/2016 previu que determinados servidores da Câmara Legislativa de Taubaté fazem jus a adicional de risco de saúde, a exemplo do

A) segurança legislativo.

B) motorista legislativo.

C) copeiro legislativo.

D) taquígrafo legislativo.

E) dentista legislativo.

#Questão 1027484 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

A Lei Complementar nº 401/2016, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Legislativa de Taubaté, assegura aos servidores ativos da Câmara Legislativa de Taubaté o direito ao auxílio alimentação no valor mensal de 5 unidades fiscais, incluindo aqueles que

A) estejam cumprindo período de suspensão temporária.

B) possuam jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais.

C) recebam diária, desde que referente aos dias que fizerem jus ao benefício.

D) não comparecerem à câmara em dia de serviço.

E) permaneçam em gozo de férias ou licença prêmio.

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