Questões de Legislação Federal do ano 2020

#Questão 846039 - Legislação Federal, Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Serviço Social

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

I O pluralismo de ideias e a liberdade de divulgar o pensamento são considerados princípios do ensino.
II É dever do Estado garantir a pré-escola pública.
III As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada não compõem o sistema federal de ensino.
IV O número de horas letivas definidas para o calendário escolar deve ser adequado à realidade local de cada sistema de ensino.
V A legislação para a educação básica para a população rural proíbe a adequação do calendário escolar às condições climáticas.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens III e V estão certos.

C) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D) Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 846118 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

#Questão 846316 - Legislação Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 846324 - Legislação Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 846347 - Legislação Federal, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte)

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio

A) de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B) de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C) da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D) da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

E) da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

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