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Questões de Legislação Federal do ano 2020

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Listagem de Questões de Legislação Federal do ano 2020

#Questão 846918 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FADESP, 2020, UEPA, Provas: Técnico de Nível Superior - Administração Técnico de Nível Superior - Astronomia Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais Téc

É uma estratégia prevista no PDI da UEPA para alcançar a meta três da área de extensão da Universidade

A) implementar o Programa de Mobilidade Nacional na Graduação.

B) ampliar a oferta de cursos e programas de educação superior por meio de convênios, consórcios, contratos, parcerias e participação em editais.

C) promover a formação continuada dos profissionais da educação, especificamente assessoria pedagógica e docente.

D) fortalecer e ampliar a política de bolsas nos projetos de extensão e projetos acadêmicos.

#Questão 846919 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FADESP, 2020, UEPA, Provas: Técnico de Nível Superior - Administração Técnico de Nível Superior - Astronomia Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais Téc

Um dos objetivos da área do ensino de graduação anunciados no PDI da UEPA é

A) melhorar a capacidade de desenvolvimento institucional e de gestão operacional.

B) ampliar o acesso e a permanência à educação superior em áreas e/ou regiões estratégicas para o desenvolvimento do estado.

C) aprimorar o Sistema de Gestão Acadêmica.

D) promover cursos para elaboração e gestão de projetos.

#Questão 846920 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FADESP, 2020, UEPA, Provas: Técnico de Nível Superior - Administração Técnico de Nível Superior - Astronomia Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais Téc

O PDI da UEPA anuncia, em acordo com o que estabelece o artigo 9º do Estatuto da Universidade, os princípios fundamentais da Universidade do Estado do Pará. Entre estes princípios, pode-se citar o(a)

A) desenvolvimento da filosofia, da ciência, da tecnologia, das letras e das artes, comprometido com o processo de humanização da sociedade.

B) defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente.

C) respeito à ética e à diversidade étnica, cultural, biológica, de gênero e de orientação sexual.

D) flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos.

#Questão 847065 - Legislação Federal, Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B) O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

C) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

#Questão 848103 - Legislação Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.

A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:

A) A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 31 de dezembro de 2017.

B) A legitimação de posse é o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.

C) A Reurb de Interesse Específico é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo estadual.

D) Para fins da Reurb, os municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

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