Legislação Federal
Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Ano:
2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.