Questões de Legislação Federal da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Legislação Federal da INSTITUTO AOCP

#Questão 847065 - Legislação Federal, Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B) O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

C) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

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