Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 927814 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Diretor de Escola

De acordo com o Decreto Nº 2.049, de 29 de dezembro de 2008 - Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, a escola fará, por meio dos diários de classe, o controle sistemático da frequência dos alunos às atividades escolares, e bimestralmente adotará as medidas necessárias, para que os alunos possam compensar as ausências que ultrapassem o limite de vinte por cento do total das horas trabalhadas, ao longo de cada mês letivo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As atividades de compensação de ausências serão oferecidas aos alunos que não tiverem suas faltas justificadas.

B) As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas pela frequência irregular às aulas.

C) As atividades de compensação de ausências serão descontadas do número de faltas registradas para o cômputo final de frequência do aluno.

D) Os alunos poderão compensar ausências, cumprindo atividades previstas em plano elaborado pelo professor, e submetido à apreciação do Conselho de Ciclo.

E) Se o aluno vier a se transferir, no decorrer do ano letivo, o desconto das faltas compensadas será efetuado no ato da transferência.

#Questão 927879 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2023, Copergás - PE, Técnico Operacional Edificações

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

A) extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.

B) extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.

C) remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.

D) subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.

E) cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.

#Questão 927887 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Administrador

A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:
I. Volume. II. População da área abastecida. III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás. IV. Consumo médio diário per capta. V. Fator de carga. VI. Maior vazão horária do dia. VII. Sazonalidade.
A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em

A) I, II, IV e VI.

B) II, III, V, VI e VII.

C) I, II, III e IV.

D) I, III, V e VII.

E) II, III, IV, V, VI e VII.

#Questão 927888 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Administrador

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

A) adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D) proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

#Questão 927904 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

Segundo os termos da Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados pela:

A) Secretaria da Fazenda.

B) Brigada Militar.

C) Procuradoria da Fazenda.

D) Divisão de Infraestrutura.

E) Guarda Municipal.

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