Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Pr

A adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.  B atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. C atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. D proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.