1 Q927888
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Ano: 2023
Banca: FCC
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO: 
2 Q927879
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Ano: 2023
Banca: FCC
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em
3 Q927500
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Ano: 2023
Banca: FCC
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:
4 Q1027619
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

       Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.


Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administra...