Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Pr

#Questão 927500 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Sistemas

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

A) adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D) proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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