Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 928831 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Em conformidade com o disposto pela Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Auditores e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

A) Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

B) O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos de um Juiz de Direito de última Entrância.

C) Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D) Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão nomeados pelo Governador, independentemente da ordem de classificação em concurso público.

#Questão 928832 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante as disposições da Constituição do Estado do Pará, Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

A) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

B) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C) Idoneidade moral e reputação ilibada.

D) Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

#Questão 928833 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

No que concerne ao que está expresso na Constituição do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

B) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.

C) O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um.

D) O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

#Questão 928840 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:

A) o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;

B) na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

C) o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;

D) a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;

E) agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.

#Questão 928854 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Técnico em Enfermagem

Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A saúde é:

( ) Dever do Estado.
( ) Direito de todos.
( ) Dever do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.

B) V – V – V.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

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