Questão Q928840
2023 FGV CGM - RJ
Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno CGM - RJ

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de aces

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra: 

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