Questões de Legislação Estadual do ano 2023

O fundo de defesa dos direitos do consumidor, vinculado ao MJSP, tem parte de seus recursos reservada ao PROCON?DF.

É de competência do PROCON?DF a ação em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa, para a colaboração no apuramento da quantidade de produtos.

O PROCON?DF possui a natureza jurídica de uma autarquia simples.

Segundo o Decreto Distrital n.º 36.756/2015, compete à unidade central de gestão do SEI?GDF a divulgação das políticas, das normas e dos manuais relacionados à gestão e à operacionalização do SEI?GDF.

De acordo com o Decreto Distrital n.º 36.756/2015, caso o SEI não atenda a determinado órgão do GDF, é facultado a esse órgão implantar um sistema semelhante e com o mesmo propósito. Ressalta?se, porém, a exigência de que exista integração entre os dois sistemas.