Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NUCEPE

instruir os presos sobre atos de higiene;

efetuar a conferência periódica da população carcerária;

avaliar as infrações disciplinares;

propor à autoridade competente as progressões de regimes;

realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente.

o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;

a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;

é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;

a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;

os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.

Considerando o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar que:

são acumuláveis as gratificações por insalubridade e periculosidade;

será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo;

a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão e de demissão;

o julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo disciplinar.

as indenizações incorporam-se aos vencimentos e aos proventos, nos casos e condições legais;

a absolvição criminal, em todas as hipóteses, afastará a responsabilidade administrativa do servidor público;

o servidor público que responder a processo disciplinar poderá, desde que antes da conclusão do processo, pedir exoneração;

não será permitido ao servidor público, em estágio probatório, a readaptação.

o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;

compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;

o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;

os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;

é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.