Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NUCEPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NUCEPE

#Questão 537997 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:

compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.

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