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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NUCEPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NUCEPE

#Questão 718529 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.

B) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.

C) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.

D) O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.

E) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

#Questão 718530 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA:

A) Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação.

B) O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação.

C) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição.

D) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental.

E) Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.

#Questão 718696 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.

B) Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.

C) Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.

D) Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E) Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.

#Questão 718697 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.

B) Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

C) Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

D) Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.

E) Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

#Questão 718698 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa INCORRETA.

A) O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal.

C) O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D) O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.

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