Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piau...

#Questão 718697 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.

B) Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

C) Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

D) Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.

E) Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

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