Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q718700

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

A Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses. B Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação. C Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico. D Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades. E A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

2 Q718699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:

A O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta. B Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga. C São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal. D É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito. E Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

3 Q718698

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa INCORRETA.

A O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal. C O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. D O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. E A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.

4 Q718697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária. B Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias. C Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles. D Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador. E Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

5 Q718696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa. B Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor. C Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo. D Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. E Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.

6 Q718695

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, julgue o seguinte item. Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os cargos efetivos, pois, no exercício do cargo de provimento em comissão, não lhe será lícito manter nenhum dos cargos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horários.

7 Q830064

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando a Constituição do Estado do Piauí, analise as proposições abaixo.

1) Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado.

2) As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas em ato conjunto pelo Governador e pelo Presidente da República.

3) O militar do Estado, em atividade, que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

4) Ao militar do Estado são permitidas a sindicalização e a greve.

Estão corretos:

A 1 e 2, apenas. B 1 e 3, apenas. C 2 e 4, apenas. D 2, 3 e 4, apenas. E 1, 2, 3 e 4.

8 Q820599

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, em relação à segurança pública, é correto afirmar que:

A os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. B a Polícia Civil tem como atribuições exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. C à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. D os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Presidente da República. E a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública da União.

9 Q624595

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O Decreto Estadual n. 1.745, de 6 de dezembro de 1979, dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente em Goiás. Em sua Seção II, que trata dos padrões de emissão, o artigo 37 estabelece a proibição da emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao Padrão 1 da Escala de Ringelmann, salvo em caso de operação de aquecimento de fornalha, em período único diário de:

A cinco minutos. B dez minutos. C quinze minutos. D vinte minutos.

10 Q538703

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

A a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias; B existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial; C as comarcas são sempre classificadas em duas categorias; D os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância; E somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

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