31 Q718701
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Segundo estabelece a Constituição do Estado do Piauí, o Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado

32 Q572558
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do Tribunal de Contas do Estado, no caso de ilegalidade de despesas ou de irregularidades na prestação de contas,

33 Q539593
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:
34 Q539589
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:
35 Q537993
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência: