Segundo estabelece a Constituição do Estado do Piauí, o Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado
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Q718701
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Q572558
Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do Tribunal de Contas do Estado, no caso de ilegalidade de despesas ou de irregularidades na prestação de contas,
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Q539593
Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:
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Q539589
É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:
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Q537993
Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência: