Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Est...

A o exercício do comando superior da Polícia Civil. B a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais. C a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos. D a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário. E o exercício do controle externo da atividade policial.