De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a...

#Questão 718700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

A) Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

B) Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

C) Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

E) A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

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