Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alte...

#Questão 718698 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa INCORRETA.

A) O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal.

C) O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D) O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.

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