Questões sobre Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004

aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;

o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;

o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;

no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;

a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

instruir os presos sobre atos de higiene;

efetuar a conferência periódica da população carcerária;

avaliar as infrações disciplinares;

propor à autoridade competente as progressões de regimes;

realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente.

o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;

a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;

é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;

a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;

os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.