o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;

a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;

é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;

a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;

os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.

instruir os presos sobre atos de higiene;

efetuar a conferência periódica da população carcerária;

avaliar as infrações disciplinares;

propor à autoridade competente as progressões de regimes;

realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente.

aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;

o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;

o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;

no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;

a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.