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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NUCEPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NUCEPE

#Questão 718699 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:

A) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta.

B) Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga.

C) São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal.

D) É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito.

E) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

#Questão 718700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

A) Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

B) Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

C) Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

E) A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

#Questão 820599 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2017, Polícia Militar - PI (PM/PI), Soldado

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, em relação à segurança pública, é correto afirmar que:

A) os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

B) a Polícia Civil tem como atribuições exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C) à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

D) os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Presidente da República.

E) a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública da União.

#Questão 830064 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, NUCEPE, 2017, Polícia Militar - PI (PM/PI), Soldado

Considerando a Constituição do Estado do Piauí, analise as proposições abaixo.

1) Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado.

2) As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas em ato conjunto pelo Governador e pelo Presidente da República.

3) O militar do Estado, em atividade, que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

4) Ao militar do Estado são permitidas a sindicalização e a greve.

Estão corretos:

A) 1 e 2, apenas.

B) 1 e 3, apenas.

C) 2 e 4, apenas.

D) 2, 3 e 4, apenas.

E) 1, 2, 3 e 4.

#Questão 537626 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

De acordo com a Lei 5.377/04 é INCORRETO afirmar que:

aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;

o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;

o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;

no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;

a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

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