De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado do...

A só haverá posse nos casos de nomeação para cargo de provimento efetivo ou em comissão e na reversão; B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos e aos proventos, nos casos e condições legais;

C

a absolvição criminal, em todas as hipóteses, afastará a responsabilidade administrativa do servidor público;

D

o servidor público que responder a processo disciplinar poderá, desde que antes da conclusão do processo, pedir exoneração;

E

não será permitido ao servidor público, em estágio probatório, a readaptação.