Questões sobre Geral

Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

Incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo.

Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio.

Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

É vedada a posse por procuração.

Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.