Questões sobre Geral

#Questão 539757 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Informática

#Questão 539759 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Informática

#Questão 539761 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Informática

#Questão 539887 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

A)

viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

B)

não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

C)

padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP.

D)

não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.

E)

não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais.

#Questão 539972 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

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