Questões sobre Geral

Aprova norma técnica de obrigatoriedade da apresentação dos balanços de medicamentos psicoativos e outros sujeitos a controle especial (BMPO).

Aprova Norma Técnica de Funcionamento para Distribuidoras

Aprova boas práticas para fabricação de medicamentos

Aprova autorização de funcionamento de estabelecimentos homeopáticos.

Aprova normas técnicas para fracionamento de medicamentos

As boas práticas de controle de qualidade em laboratórios

O destino do lixo hospitalar no Paraná.

Normas de coleta de amostras biológicas no Estado do Paraná

O roteiro de inspeção para laboratório de análises clínicas

O roteiro para credenciamento de laboratórios

A colocação em família substituta deve ocorrer por ato judicial, sempre que a família natural não tiver condições de prover as necessidades materiais dos filhos.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, independente da questão socioeconômica familiar.

Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais em conjunto, ou separadamente, no próprio termo de nascimento.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezesseis anos e no gozo dos direitos políticos.

São considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri e Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça, pelos Promotores de Justiça e pelos Desembargadores.

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.