Listagem de Questões sobre Geral
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente.
Se uma entidade pública empenhar despesa para aquisição de um veículo e, até o encerramento do exercício financeiro, não realizar o respectivo pagamento e não cancelar o empenho, essa despesa será tratada no exercício seguinte como despesa de exercício anterior.
Quando temos a preocupação com a elaboração do Projeto Político Pedagógico, logo pensamos na concepção filosófico-pedagógica, na organização escolar e na organização do ensino. O artigo 3o da resolução 17/99 do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina estabelece que a concepção filosófica, definida como norteadora do processo ensino- aprendizagem, deve:
I. Definir a concepção de mundo, sociedade, homem e escola que quer trabalhar e produzir.
II. Definir a função sócio-econômica e pública da escola, e ainda definir as inter-relações de poder dentro da escola.
III. Materializar as condições necessárias à garantia dos direitos e deveres dos segmentos que compõem a comunidade escolar: alunos, pais, professores e corpo diretivo-administrativo.
IV. Definir que as deliberações deverão seguir a seguinte ordem hierárquica de poder: diretor da escola, conselho deliberativo, APP's, Grêmio Estudantil.
Está(ao) correta(s) a(s) assertiva(s):
Somente a I está correta.
Somente I e III estão corretas.
Somente III e IV estão corretas.
Somente I, II e IV estão corretas.
A Resolução Estadual 54/96, art 2°, prevê que a autorização para instalação de estabelecimentos farmacêuticos que dispensem ao público medicamentos leve em conta, entre outros itens:
O interesse do Estado para a instalação do estabelecimento.
A existência ou não de mercados e outros estabelecimentos comerciais na localidade
O local deve ser de fácil acesso e visão crítica
Deve haver local adequado para instalação de estacionamento
Assistência profissional farmacêutica na dispensação e assistência ao cliente
Qual dos artigos a seguir se refere à Resolução Estadual n° 69, de 01/04/1997 (DIOE 14/04/97)?
Aprovar Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e às condições físicas e sanitárias referente aos serviços de inalação, pequenos curativos, guarda de medicamentos biológicos.
Aprovar o Roteiro de Inspeção para Laboratório de Análises Clínicas – LAC (anexo l), Roteiro de Inspeção em Postos de Coleta – PC (anexo ll), Critérios e Instruções para o Preenchimento do Roteiro de Inspeção em Laboratórios de Análises Clínicas e Postos de Coleta (anexo lll).
Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo da respectiva Portaria.
Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da respectiva Portaria.
Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I dessa Resolução
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