Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

exoneração, aposentadoria, falecimento e transferência de domicilio.

exoneração, demissão, aposentadoria ou transferência de domicilio.

exoneração, aposentadoria, licenças e falecimento.

nomeação ou reversão.

recondução, movimentação ou aproveitamento.

exclusivamente por reintegração ou nomeação.

substituição, alocação ou movimentação.

a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.

o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.

o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.

a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.

Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.

Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.